Curso de Formação Avançado em Direito, Administração e Estruturação Fundiária na Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa
Realizou-se, nos dias 8 e 9 de julho, uma edição do Curso de Formação Avançada em Direito, Administração e Estruturação Fundiária, acolhida pela Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa (CIM BB).
Dirigido a técnicos e decisores políticos da Administração Pública, o curso teve como objetivo reforçar as competências técnicas e científicas dos técnicos dos municípios da CIM BB que atuam na área do ordenamento do território, propriedade fundiária e administração do solo.
Os temas abordados incluíram: direito de propriedade e organização fundiária (baldios, emparcelamento, arrendamento, bolsa nacional de terras); aplicação prática do Decreto-Lei n.º 72/2023, sobre o Cadastro Predial, o SNIC e o BUPi; regimes jurídicos aplicáveis à ocupação, uso e transformação do solo (RAN, REN, áreas florestais e servidões administrativas) e questões centrais de Direito Administrativo, Urbanismo e Ordenamento do Território.
Este curso representa mais um passo importante na capacitação de quem, diariamente, constrói soluções para uma gestão fundiária mais eficaz, justa e transparente.